Anúncio 184/2005 (2.ª série). - Unidade de intervenção do quarteirão de Carlos Alberto, freguesia da Vitória, concelho do Porto - expropriações. - A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., com sede social na Rua de Mouzinho da Silveira, 208-214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n.º 506866432, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 59 162, com o capital social de Euro 6 000 000, pelo presente torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 8 de Setembro, alterado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, que, nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e dos artigos 19.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio, o conselho de administração, na sua reunião de 24 de Outubro de 2005, deliberou expropriar, com carácter de urgência e posse administrativa imediata, com vista à reabilitação urbana da unidade de intervenção do quarteirão de Carlos Alberto, nos termos preconizados no respectivo documento estratégico, os seguintes prédios, sitos na freguesia da Vitória, concelho do Porto:

(ver documento original)

A utilidade pública da expropriação destes prédios resulta do decreto regulamentar que instituiu a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto, delimitada pelo Decreto Regulamentar 54/85, de 12 de Agosto, e alargada pelos Decretos Regulamentares n.os 14/94, de 17 de Junho, e 11/2000, de 24 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio, representando a deliberação supra-identificada a sua concretização nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações.

4 de Novembro de 2005. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)