Despacho 24 371/2005 (2.ª série). - Considerando que, de acordo com o disposto na formulação inicial do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à presente nomeação por força do n.º 4 do artigo 37.º da mesma lei, republicada através da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a exercer;
Considerando que, com início em 1 de Agosto de 2005, foram cumpridos os procedimentos de selecção, determinados na formulação inicial dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da aludida lei, para o provimento do cargo de director de serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo desta Secretaria-Geral;
Considerando que o licenciado em Direito Fernando José Ramos Almodôvar reúne os requisitos legais e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro, que determina a área de actuação da Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo desta Secretaria-Geral, e detém, de forma amplamente comprovada pela síntese curricular anexa, as características necessárias e adequadas ao competente exercício do cargo que ora se pretende prover:
Ao abrigo das disposições conjugadas na formulação inicial do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º, por força do disposto no n.º 4 do artigo 37.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
1 - Nomeio como director de serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o licenciado em Direito Fernando José Ramos Almodôvar, assessor de orçamento e conta principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Dezembro de 2005.
11 de Novembro de 2005. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
Curriculum vitae
(síntese de nota biográfica)
Fernando José Ramos Almodôvar, nascido em Olhão em 22 de Setembro de 1952.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Ingressou na Administração Pública em 1973, na então Direcção-Geral da Contabilidade Pública, actual Direcção-Geral do Orçamento (DGO).
Exerceu, também, funções jurisconsultivas, em regime de requisição, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
Na DGO, na qual detém, actualmente, a categoria de assessor de orçamento e conta principal - área jurídica, esteve colocado na consultadoria jurídica, tendo participado, designadamente, na elaboração de diversos diplomas respeitantes à reforma da administração financeira do Estado.
Representante da DGO no processo de integração dos funcionários de Macau na Administração Pública Portuguesa.
Representante do Ministério das Finanças no Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior (CNASES).
Representante do Ministério das Finanças na Comissão do Património Cultural Subaquático.
Representante do Governo na mesa negocial n.º 13 (condições de trabalho na Administração Pública), no âmbito do acordo salarial de 1996.
Representante do Governo no âmbito do processo de alteração de incentivos para a deslocação de funcionários para a periferia.
Representante da Administração na comissão de observação e acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes na Administração Pública (COA).
Designado representante do Ministério da Administração Interna na estrutura de coordenação interministerial de adaptação da administração financeira central e local ao euro.
Membro do grupo de trabalho nomeado por despacho do Ministro das Finanças para a elaboração do Plano Integrado de Formação do Ministério das Finanças.
Nomeado chefe de divisão da DGO por despacho da Secretária de Estado do Orçamento de 5 de Março de 1992, cargo que manteve até à nomeação como director de serviços.
Nomeado director de serviços da DGO por despacho da Secretária de Estado do Orçamento de 9 de Julho de 1996.
Nomeado adjunto do Secretário de Estado da Administração Interna por despacho de 12 de Dezembro de 1997.
Nomeado vogal do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 24 de Junho de 1998.
Nomeado secretário-geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Equipamento Social de 9 de Dezembro de 1999.
Nomeado secretário-geral do Ministério do Equipamento Social (MES), continuando, por razões de interesse público, a exercer, em acumulação mas sem retribuição, as funções de secretário-geral do ex-MEPAT por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Equipamento Social de 22 de Novembro de 2000, funções que deixou de exercer, a seu pedido, a partir de 16 de Setembro de 2003, conforme despacho de 16 de Setembro de 2003 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Nomeado, em regime de substituição, director de serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social por despacho da respectiva secretária-geral de 22 de Julho de 2005.
Recebeu um louvor (n.º 2/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Janeiro de 1998) pelo seu desempenho como representante governamental na mesa negocial n.º 13 (condições de trabalho na Administração Pública), no âmbito do acordo salarial de 1996.
Por despacho de 30 de Junho de 1998 do Secretário de Estado da Administração Interna recebeu um louvor pelo exercício das funções de adjunto no respectivo Gabinete.
