Renova a comissão de serviço da licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira, como subinspectora-geral da Administração Local.

Despacho 17277/2008

Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando que a licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira tem demonstrado reunir as condições para o desempenho do cargo, como resulta do relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo:

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro, determino:

1 - É renovada a comissão de serviço por via da qual a licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira vem exercendo o cargo de Subinspectora-geral da Administração Local.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Maio de 2008.

6 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

Nome: Maria do Patrocínio Baltazar da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira

Data de nascimento: 1 de Setembro de 1947

Habilitações e percurso académico:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra em 1969;

Mestre em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito de Lisboa em 1988;

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 1977 e 1990, tendo leccionado as disciplinas de Direito das Obrigações, Teoria Geral do Direito Civil, Garantia das Obrigações, Arrendamento (Direito Privado I), Introdução ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessões, com regência nos anos lectivos de 1977-1978 a 1980-1981, 1982-1983, 1987-1988 e 1989-1990;

Professora convidada da Universidade Internacional entre 1991 e 1999, tendo regido a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito.

Percurso profissional

Subinspectora-geral da Administração Local (ex-IGAT) desde 1996;

Consultora jurídica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social (1976-1993; 1995-1996);

Assessora do conselho de administração dos CTT - Correios de Portugal, S. A., entre 1993 e 1995;

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (1975-1976);

Adjunta do Gabinete do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (1976);

Consultora jurídica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (1974);

Consultora jurídica da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (1973-74);

Consultora jurídica da Habitat - Empreendimentos Imobiliários, SARL (1971-1973);

Consultora jurídica do Ministério das Corporações (contratação colectiva) (1970-71);

Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados desde 1973 (com inscrição suspensa desde 1996).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-28 - Decreto-Lei 326-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local.