Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do preceituado na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 133/2007, de 27 de Abril, foi aprovado o Regulamento do conselho científico do Instituto Geográfico Português, publicado em anexo.
17 de Junho de 2008. - O Director-Geral, Arménio dos Santos Castanheira.
Regulamento do Conselho Científico do Instituto Geográfico Português
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Conselho científico
1 - O conselho científico é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação e nas tomadas de decisão do Director-Geral no que se refere à actividade científica do Instituto Geográfico Português (IGP).2- São membros do conselho científico todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade no IGP, desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 219/92, de 15 de Outubro, por aplicabilidade do artigo 62.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril ou ainda os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.
3 - A qualidade de membro do conselho científico adquire-se, nos termos do disposto no número anterior, na data da constituição do vínculo ao IGP, qualquer que seja a sua natureza, e perde-se automaticamente com a cessação desse vínculo.
4 - A qualidade de membro do conselho científico é apurada pela mesa do plenário, que, para o efeito, deverá elaborar e manter actualizada uma lista dos membros do conselho científico, donde conste o tipo de vínculo de cada um deles ao IGP.
Artigo 2.º
Organização
O conselho científico funciona em plenário, podendo os seus membros constituir-se em grupos de trabalho para a execução de tarefas específicas.
CAPÍTULO II
Organização
Artigo 3.º
Plenário
O plenário do conselho científico é constituído por todos os seus membros.
Artigo 4.º
Competência
1 - Compete ao plenário do conselho científico:a) Elaborar e aprovar a proposta de regulamento do conselho científico bem como as respectivas propostas de alterações;
b) Emitir, obrigatoriamente, parecer sobre a definição das áreas científicas do IGP;
c) Emitir, obrigatoriamente, parecer sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do IGP;
d) Pronunciar-se sobre a orientação geral das actividades de investigação científica do IGP;
e) Pronunciar-se, sob solicitação do director-geral do IGP, sobre a composição da Unidade de Acompanhamento das Actividades de Investigação Científica (UAAIC);
f) Superintender na formação pós-graduada do IGP, nas áreas de investigação científica;
g) Emitir, obrigatoriamente, parecer sobre o orçamento, planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do IGP, no que respeita às actividades de investigação científica, bem como sobre os relatórios da UAAIC;
h) Colaborar, mediante autorização do Director-Geral do IGP, com outras instituições em todos os assuntos relacionados com a avaliação e formação do pessoal de investigação;
i) Emitir, obrigatoriamente, parecer sobre a atribuição de prémios de carácter científico;
j) Julgar os incidentes relativos ao impedimento, à escusa ou suspeição dos membros dos júris de concursos para recrutamento do pessoal de investigação;
k) A requerimento dos candidatos aos concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores coordenadores, considerar a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que é aberto o concurso ou o tempo de serviço prestado em determinada área científica como tendo sido prestado em área científica afim ao daquela para que é aberto o concurso;
l) Avaliar os processos de nomeação definitiva dos investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores coordenadores, bem como os processos de recondução dos assistentes de investigação e estagiários de investigação, e designar os investigadores, professores ou especialistas que devam emitir parecer sobre o relatório apresentado por este pessoal, nos termos do estatuto da carreira de investigação científica;
m) Propor ao Director-Geral do IGP a composição dos júris dos concursos para o recrutamento de investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores coordenadores;
n) Propor ao Director-Geral do IGP a composição do júri das provas públicas de habilitação para a concessão do título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica;
o) Propor ao Director-Geral do IGP a composição dos júris dos concursos para recrutamento de estagiários de investigação e de assistentes de investigação;
p) Emitir, obrigatoriamente, parecer sobre o convite a dirigir aos investigadores convidados;
q) Emitir parecer sobre a dispensa de prestação de serviço do pessoal da carreira de investigação do IGP;
r) Emitir, obrigatoriamente, parecer sabre os pedidos dirigidos ao director-geral do IGP de permuta e de transferência para o IGP de investigadores;
s) Pronunciar-se sobre a requisição e no destacamento de pessoal de investigação;
t) Pronunciar-se sobre as áreas científicas para que são abertos os concursos para o recrutamento do pessoal de investigação;
u) Exercer as competências atribuídas por lei ao conselho científico, nomeadamente as previstas no estatuto da carreira de investigação científica.
CAPÍTULO III
Artigo 5.º
Presidente
1 - Compete ao presidente:
a) Representar o conselho científico;
b) Presidir à mesa do plenário;
c) Coordenar a actividade do conselho científico;d) Marcar as reuniões do conselho e fixar a ordem de trabalhos;
e) Promover a publicação ou notificação das deliberações do conselho científico.
2 - O presidente é o depositário dos livros de actas das reuniões do conselho, bem como dos demais documentos produzidos no exercício das competências do conselho científico.
3 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo membro por ele designado.
Artigo 6.º
Eleição e mandato
1 - O presidente é eleito, por escrutínio secreto, directamente pelos membros do conselho científico, nos termos do disposto no presente regulamento.2 - O mandato do presidente tem a duração de três anos, podendo ser eleito para mandatos subsequentes.
3 - O presidente pode renunciar ao cargo, mediante comunicação escrita ao director-geral do IGP, que deverá publicitá-la internamente.
4 - A renúncia torna-se efectiva na data da comunicação, sem prejuízo da obrigação de assegurar a gestão corrente do conselho científico.
5 - No caso de o presidente renunciar ao cargo ou perder a qualidade de membro do conselho científico, é convocada nova eleição para os 30 dias úteis subsequentes.
CAPÍTULO IV
Artigo 7.º
Composição
1 - A mesa do plenário é composta pelo presidente do conselho científico e por um secretário.
Artigo 8.º
Secretário da mesa do plenário
1 - O secretário da mesa do plenário é designado pelo presidente, de entre os membros do conselho científico.2 - O mandato do secretário tem a duração do mandato do presidente e pode cessar por renúncia ou perda da qualidade de membro do conselho científico.
3 - Nas suas ausências ou impedimentos, o secretário é substituído por um membro do conselho científico designado pelo presidente no início da reunião.
4 - No caso de cessação do mandato do secretário, o presidente procede à designação de um novo secretário.
5 - Compete ao secretário:
a) Elaborar as propostas das actas das reuniões do plenário;b) Receber as inscrições para uso da palavra;
c) Exercer as demais funções que lhe sejam confiadas pelo presidente.
Artigo 9.º
Competência da mesa
Compete à mesa do plenário:
a) Verificar a qualidade de cada membro do conselho científico;b) Proceder à verificação das presenças nas reuniões do plenário, bem como verificar o quórum e registar as votações (a lista de presenças de cada reunião deve ficar anexa à respectiva acta);
c) Participar na preparação e organização dos processos eleitorais, nos termos do disposto no presente regulamento.
Grupos de trabalho
Artigo 10.º
Grupos de trabalho
1 - Por deliberação do plenário, podem ser constituídos grupos de trabalho para tratar de assuntos relativos à sua competência.2 - Os grupos de trabalho são compostos por membros do conselho científico e coordenados por um dos seus membros, a designar pelos restantes.
CAPÍTULO VI
Funcionamento
Artigo 11.º
Sede do conselho científico
1 - O conselho científico do IGP tem a sua sede nas instalações do IGP, sitas na Rua de Artilharia Um, 107, em Lisboa.2 - Os trabalhos do conselho científico, incluindo o dos grupos de trabalho, podem decorrer noutro local, por motivos relacionados com as necessidades do seu funcionamento.
Artigo 12.º
Secretariado
O conselho científico será apoiado pelo secretariado da Direcção de Serviços de Investigação e Gestão de Informação Geográfica (DSIGIG).
Artigo 13.º
Presença de pessoas estranhas
1 - As reuniões do plenário e dos grupos de trabalho não são públicas, salvo deliberação em contrário.2 - O presidente do conselho científico pode convocar ou convidar a participar nas reuniões, sem direito de voto, qualquer individualidade ou especialista cuja presença considere conveniente em razão dos assuntos a tratar.
Reuniões ordinárias e extraordinárias
1 - O plenário reúne ordinariamente no início de cada quadrimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um grupo de, pelo menos, dois terços dos membros.2 - As solicitações para convocação das reuniões extraordinárias devem ser apresentadas por escrito e indicar o assunto a ser tratado, devendo a convocação da reunião ser feita para um dos 10 dias úteis seguintes, com observância do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
Artigo 15.º
Convocação
1 - As reuniões ordinárias do plenário são convocadas pelo presidente, com uma antecedência mínima de 10 dias de calendário, que fixará o dia, local e horas das reuniões e respectiva ordem de trabalhos.2 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente, com uma antecedência mínima de três dias úteis, devendo este fixar o dia, local, horas das reuniões e respectiva ordem de trabalhos.
Artigo 16.º
Ordem de trabalhos
1 - A ordem de trabalhos das reuniões é estabelecida pelo presidente que, para o efeito, pode receber sugestões dos restantes membros do conselho.2 - São obrigatoriamente inscritos na ordem de trabalhos das reuniões do plenário os assuntos que para esse fim sejam indicados ao presidente, mediante solicitação escrita apresentada, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, por um grupo de, pelo menos, dois terços dos membros.
Artigo 17.º
Quórum e comparência às reuniões
1 - O plenário só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros convocados, com direito de voto.2 - A comparência às reuniões precede sobre as demais actividades normais de serviço, devendo a justificação das faltas ser comunicada ao presidente do conselho científico e feita junto do Director-Geral do IGP, sempre que possível previamente à realização da reunião.
Deliberações e votações
Artigo 18.º
Objecto das deliberações
Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, a maioria dos membros convocados reconhecer a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos.
Artigo 19.º
Maioria
1 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo o disposto no presente regulamento.2 - Quando o conselho delibere sobre matérias que se inscrevem no âmbito da sua competência consultiva, as abstenções não são permitidas, salvo determinação da lei em contrário.
Artigo 20.º
Voto
1 - Cada membro tem um voto.
2 - Nenhum membro presente pode deixar de votar.3 - Não é admitido o voto por procuração, por correspondência ou antecipado.
4 - Nas reuniões plenárias o presidente e o secretário votam após os outros membros.
Artigo 21.º
Empate na votação
1 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.2 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a votação para a reunião seguinte; se na primeira votação se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
Artigo 22.º
Formas de votação
1 - As deliberações são tomadas por votação nominal.2 - As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto; em caso de dúvida, o plenário deliberará sobre a forma de votação.
3 - Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo presidente após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
4 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou considerem impedidos.
Artigo 23.º
Impedimentos
1 - Em matéria de impedimentos, é aplicável o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO VIII
Actas
Artigo 24.º
Actas das reuniões
1 - De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, a ordem de trabalhos, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.2 - As propostas de redacção das actas são elaboradas pelo secretário e submetidas à aprovação e assinatura de todos os membros que tenham estado presentes na reunião, no prazo de três dias úteis após a mesma.
3 - Nos casos em que o conselho assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
4 - As deliberações só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas nos termos do número anterior.
Artigo 25.º
Registo na acta do voto de vencido
1 - Os membros do conselho podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.2 - Quando se trate de pareceres a dar pelo conselho, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
Artigo 26.º
Certidões
Compete ao presidente do conselho científico dar despacho para a passagem de certidões de actas das reuniões do plenário e dos grupos de trabalho, bem como de outros documentos resultantes da actividade do conselho científico a que haja direito de acesso, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO IX
Eleição do presidente
Artigo 27.º
Eleição
1 - No início da reunião cuja ordem de trabalhos seja a eleição do presidente, os nomes dos membros do conselho que não manifestem indisponibilidade para o desempenho do referido cargo serão votados, por escrutínio secreto dos membros presentes.2 - O elemento mais votado será eleito presidente.
CAPÍTULO X
Disposições finais
Artigo 28.º
Alterações ao presente regulamento
1 - Só podem ser admitidas a discussão as propostas de alteração ao presente regulamento subscritas por mais de dois terços dos membros do conselho científico.2 - A discussão das alterações, bem como a sua votação, é efectuada em reunião do plenário convocada expressamente para o efeito.
3 - As alterações são aprovadas por maioria dos votos dos presentes.
Artigo 29.º
Integração de lacuna
Nos casos omissos, observam-se as normas constantes do Código do Procedimento Administrativo ou em qualquer diploma específico relativo à carreira de investigação científica ou actividades de investigação.
Artigo 30.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo conselho científico.
