Subdelega competências do subdirector-geral dos Impostos José Hermínio Paulo Rato Rainha, no Director de Serviços de Instalações e Equipamentos, licenciado Alfredo Ferreira Filipe.

Despacho 17143/2008

Subdelegação de competências

1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e do n.º II. 4 e 7.1 do despacho 13 537/2008, de 14 de Abril (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008, subdelego no Director de Serviços de Instalações e Equipamentos, licenciado Alfredo Ferreira Filipe, as seguintes competências:

1.1 - Assinar o expediente ou correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequente à emissão do respectivo despacho e dos pedidos de autorização e subsequente formalização de denúncias de contratos de arrendamento;

1.2 - Outorgar, em representação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), os autos de cessão de imóveis que lhe tenham sido cedidos;

1.3 - Designar, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, os membros das comissões de abertura dos concursos e de análise de propostas, 1.4 - Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro)1.000,00 1.5 - Remeter, depois de superiormente aprovadas, as minutas de contratos de arrendamento, bem como quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execução das decisões tomadas 1.6 - Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador Estudante;

1.7 - Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;

2 - Este despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2008, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Maio de 2008. - O Subdirector-Geral, José Hermínio Paulo Rato Rainha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)