Portaria 503/2008, de 24 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação
-
Fonte: Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24.
-
Data:
2008-06-24
-
Secções desta página::
Revoga a Portaria n.º 323/93, de 19 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Humidímetros.
Portaria 503/2008
de 24 de Junho
Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 15.º do
Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, o controlo metrológico dos humidímetros foi estabelecido por Regulamento aprovado pela
Portaria 323/93, de 19 de Março.
Tendo em conta a irrelevância da realização daquele controlo metrológico, manifestada inclusivamente pelas entidades representativas dos respectivos sectores, considera-se não se justificar a manutenção em vigor da portaria em causa.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, o seguinte:
Artigo único
É revogada a
Portaria 323/93, de 19 de Março.
O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra, em 11 de Junho de 2008.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/24/plain-235341.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235341.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/235341/portaria-503-2008-de-24-de-junho
