Despacho 23781/2005, de 22 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 224/2005, Série II de 2005-11-22.
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Data:
2005-11-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 781/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei 47/86, de 25 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Carlos Alberto dos Reis Rodrigues, procurador-adjunto na Comarca de Portimão, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na Comarca de Lagos, no período compreendido entre 5 de Dezembro de 1997 e 29 de Junho de 1998, com exclusão das férias judiciais.
8 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2353399.dre.pdf .
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