Despacho 23 780/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do Estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Luís Manuel Maia Mota Carmo, procurador da República no Tribunal da Comarca de Tavira, por acumulação destas funções nesse Tribunal, com uma dotação de dois lugares de procurador da República, no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 26 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.

8 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.