Aviso 10 443/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea d) do artigo 7.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho do director-geral do Património de 29 de Setembro de 2005, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal de selecção para recrutamento de um chefe de divisão para a Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial, desta Direcção-Geral.

2 - Área de actuação - a referida no artigo 4.º e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 44/80, de 30 de Agosto.

3 - Requisitos legais de provimento - os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

4 - Perfil - estar habilitado com licenciatura em Direito e com conhecimentos e experiência comprovada na área de actuação referida no n.º 2.

5 - Métodos de selecção - cumulativamente, avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Constituição do júri:

Dr.ª Maria Manuela Brandão, subdirectora-geral do Património;

Dr. Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira, subdirector, designado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento;

Dr.ª Olga Cruz, vogal do conselho distrital de Lisboa, designada pela Ordem dos Advogados.

7 - Formalização das candidaturas - deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao director-geral do Património.

8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de:

8.1 - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes e, bem assim, da formação profissional detida;

8.2 - Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categorial actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;

8.3 - Cópia do certificado de habilitações literárias;

8.4 - Outros documentos instrutórios do curriculum vitae, considerados adequados pelos candidatos.

9 - Os eventuais candidatos que exerçam funções na Direcção-Geral do Património estão dispensados da entrega dos documentos referidos nos n.os 8.2 e 8.3.

10 - As candidaturas poderão ser entregues directamente na Direcção-Geral do Património, sita na Avenida de Elias Garcia, 103, 1050-098 Lisboa, ou enviadas pelo correio, registadas com aviso de recepção, devendo, neste caso, ser expedida até ao termo do prazo fixado no presente aviso.

26 de Outubro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Manuela Brandão.