Despacho 7239/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos da reunião do executivo da Junta de Freguesia da Pena de 22 de Setembro de 2005 considerando a decisão deste órgão, assumida por unanimidade e posteriormente ratificada em assembleia de freguesia de 29 de Setembro de 2005, também por unanimidade, eu, Orlando Bento Antunes Claro, presidente da Junta de Freguesia da Pena, procedo, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, à atribuição da menção de mérito excepcional a Maria Georgina de Jesus Oliveira Horta, portadora do bilhete de identidade n.º 300879/7, emitido em 14 de Maio de 2002, pelo arquivo de identificação de Lisboa, pelas qualidades de dedicação e empenho evidenciadas ao serviço da Junta de Freguesia da Pena, excedendo largamente os seus deveres.

Como tal, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 234-A/2000, procedo à sua reclassificação, sem necessidade de concurso, da carreira de auxiliar administrativa para a categoria de assistente de acção educativa de nível 2, escalão 300, uma vez que exerce estas funções há cerca de seis anos e possui as habilitações literárias exigidas.

30 de Setembro de 2005. - O Presidente, Orlando Bento Antunes Claro.