Inclui a praia da Vitória na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo.

Portaria 256/74

de 9 de Abril

Tornando-se necessário introduzir algumas modificações no mapa anexo à Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969, alterada pelas Portarias n.os 215/73, de 28 de Março, e 334/73, de 15 de Maio;

Ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado e posto em execução pelo Decreto 42305, de 5 de Junho de 1959, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 49007, de 13 de Maio de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo seja incluída a praia da Vitória e que a mesma fique obrigada ao serviço de vigilância e dispensada do serviço de enfermagem.

Ministério da Marinha, 29 de Março de 1974. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-05 - Decreto 42305 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  PROMULGA O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, DEFININDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS E AS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONARIOS DAS INSTALAÇÕES BALNEARES OU DAS ZONAS DE PRAIAS DE BANHO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DAS CONCESSOES BALNEARES, O QUAL DEVERA COMPREENDER, ALEM DE OUTRO QUE OS RESPECTIVOS CONCESSIONARIOS ENTENDAM CONVENIENTE: PESSOAL DO SERVIÇO DE BANHO-BANHEIROS, PESSOAL DE VIGILANCIA-VIGIAS E PESSOAL DE ENFERMAGEM. INSERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A (...)

• 1969-05-13 - Decreto 49007 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305.

• 1969-05-23 - Portaria 24086 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007.