Aviso 7441/2005, de 8 de Novembro
Aviso 7441/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho de 9 de Setembro de 2005, foi autorizada a celebração de um contrato a termo resolutivo certo, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e do artigo 9.º da Lei 23/2004, conjugados com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de 12 meses, com início em 22 de Setembro de 2005 e até 21 de Setembro de 2006, com Liliana Telma Seabra Pinto para exercer funções de técnica superior de estudos europeus de 2.ª classe (estagiária), considerando a necessidade temporária de apoio ao processo de recrutamento dos professores de inglês para o ensino básico do concelho.
29 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2350203.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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