A REN - Gasodutos, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei, 2674-505 Bucelas, requereu ao Ministro da Economia e da Inovação, na qualidade de titular da concessão de serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sita na freguesia de Ribeira, concelho de Ponte de Lima.
A expropriação desta parcela tem por finalidade a construção da estação de redução e medição de pressão (GRMS) 5309 no concelho de Ponte de Lima, que faz parte das infra-estruturas que integram o gasoduto de alta pressão.
No requerimento, a REN - Gasodutos, S. A., refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos de execução das infra-estruturas do gasoduto e da sua entrada em exploração, salientando não ter sido possível adquirir a parcela em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços nesse sentido.
Nestes termos:
Considerando o interesse público da REN - Gasodutos, S. A.;Considerando a utilidade pública das infra-estruturas a construir, as quais integram o projecto base do gasoduto Braga-Tuy, aprovado pelo Ministro da Economia, através do despacho 125/96, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 250, de 28 de Outubro de 1996;
Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;
Considerando que nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia e da Inovação a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela destinada à implantação das infra-estruturas da referida concessão:
Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da parcela de terreno constante da planta e do mapa, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares, em anexo a este despacho e do qual fazem parte integrante, conferindo à expropriante REN - Gasodutos, S. A., a sua imediata posse administrativa.
Os encargos com a expropriação em causa são suportados pela REN - Gasodutos, S. A.
30 de Abril de 2008. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel
António Gomes de Almeida de Pinho.
Mapa de Expropriações
Estação de Redução e Medição de Pressão (GRMS) 5309(ver documento original)
300376645