Aviso 7307/2005, de 28 de Outubro
Aviso 7307/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - José Baptista Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vimioso, torna público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, que por despacho de 1 de Setembro de 2005, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a técnica superior de 2.ª classe, assistente social, Dora Isabel Afonso Miguel Dias, com início no dia 1 de Setembro de 2005 e a terminar no dia 31 de Janeiro de 2006, para dar continuidade às funções desempenhadas no Programa Rede Social. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
23 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347745.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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