Altera o Decreto n.º 38208, de 16 de Março de 1951, que modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis.

Decreto 43770

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto 38208, de 16 de Março de 1951, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º São reduzidas as percentagens estabelecidas no artigo 1.º do Decreto 37539, de 2 de Setembro de 1949, as quais passam a determinar-se pela aplicação do factor 0,20 sobre os preços de venda pública, expresso em contos, fixando-se, porém, o limite máximo de 30 por cento.

Art. 2.º A diferença entre a aplicação do factor estipulado no artigo 1.º do Decreto 38208, de 16 de Março de 1951, e o fixado no artigo 1.º do presente diploma constituirá receita geral do Estado.

Art. 3.º O presente decreto entra imediatamente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - João Augusto Dias Rosas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1949-09-02 - Decreto 37539 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Estabelece as taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros, classificados aduaneiramente de "passageiros" ou de "mistos de passageiros e carga".

• 1951-03-16 - Decreto 38208 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-12-28 - Decreto-Lei 653/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.