1949-09-02 - Decreto-Lei 37538 - Ministérios das Finanças e da Economia

Cria o Fundo de Fomento de Exportação.

1949-09-02 - Decreto 37539 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece as taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros, classificados aduaneiramente de "passageiros" ou de "mistos de passageiros e carga".