Decreto 37539, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1949, Série I de 1949-09-02.
- Data: 1949-09-02
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Sumário
Estabelece as taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros, classificados aduaneiramente de "passageiros" ou de "mistos de passageiros e carga".
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234458.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-06-30 -
Decreto
43770 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Altera o Decreto n.º 38208, de 16 de Março de 1951, que modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis.
-
1970-12-28 -
Decreto-Lei
653/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.
Aviso
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