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Aviso 6901/2005, de 12 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6901/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 22 de Agosto de 2005 do presidente da Câmara, foi celebrado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, em conformidade com o disposto nas alíneas f), g) e i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhador a seguir mencionado:

Marcos Paulo da Eira Coutinho, com a categoria de técnico estagiário (área florestal) - para a área do concelho de Ponte da Barca, com início em 1 de Setembro de 2005, pelo período de 12 meses. [Isento do visto do Tribunal do Contas, conforme o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

12 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Armindo José Sousa Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2344469.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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