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Aviso 6793/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6793/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho e em conformidade com a Lei 23/2004, de 22 de Junho, e de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Junta de Freguesia, na sua reunião de 23 de Agosto de 2005, deliberou renovar pelo período de seis meses, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com Bruno Leandro Simões Oliveira Pinto, na categoria de coveiro, contrato que havia sido celebrado em 1 de Abril de 2005, nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conforme aviso 3324/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, apêndice n.º 64, de 10 de Maio de 2005.

1 de Setembro de 2005. - O Presidente da Junta, Arnaldo José Teixeira Lucas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343570.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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