Aviso 6726/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho, datado de 17 de Junho de 2005, foi autorizada a celebração de dois contratos a termo resolutivo certo, considerando as necessidades temporárias de substituição de funcionárias afastadas das funções que exercem em estabelecimentos de ensino (creches e estabelecimentos pré-escolares), por rescisão de contrato, licença sem vencimento e por motivos de maternidade e nos termos do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e do artigo 9.º da Lei 23/2004, conjugados com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-lei 218/98, de 17 de Julho, e por urgente serviço, com Maria José de Sousa Moreira, para auxiliar de acção educativa, por um período de seis meses, com início no dia 1 de Setembro de 2005, até ao dia 28 de Fevereiro de 2006, e com Maria Glória Neves Moreira Pissarro, para auxiliar de acção educativa, por um período de 12 meses, com início no dia 1 de Setembro de 2005, até ao dia 31 de Agosto de 2006.
1 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
