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Aviso 6726/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6726/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho, datado de 17 de Junho de 2005, foi autorizada a celebração de dois contratos a termo resolutivo certo, considerando as necessidades temporárias de substituição de funcionárias afastadas das funções que exercem em estabelecimentos de ensino (creches e estabelecimentos pré-escolares), por rescisão de contrato, licença sem vencimento e por motivos de maternidade e nos termos do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e do artigo 9.º da Lei 23/2004, conjugados com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-lei 218/98, de 17 de Julho, e por urgente serviço, com Maria José de Sousa Moreira, para auxiliar de acção educativa, por um período de seis meses, com início no dia 1 de Setembro de 2005, até ao dia 28 de Fevereiro de 2006, e com Maria Glória Neves Moreira Pissarro, para auxiliar de acção educativa, por um período de 12 meses, com início no dia 1 de Setembro de 2005, até ao dia 31 de Agosto de 2006.

1 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343499.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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