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Aviso 6725/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6725/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, pelos meus despachos, datados de 18 de Agosto de 2005, foi autorizada a celebração de três contratos a termo resolutivo certo, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e do artigo 9.º da Lei 23/2004, conjugados com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de 12 meses, com início no dia 1 de Setembro de 2005, até ao dia 31 de Agosto de 2006, com Hélia Salomé de Sousa Ferreira da Rocha, para exercer funções de técnica superior de ciências da educação de 2.ª classe (estagiária), considerando a necessidade temporária de apoio técnico-administrativo ao ensino pré-primário da responsabilidade da Câmara e ATLs em franco progresso; com Estrela Susete Moreira da Silva Neto, para exercer funções de técnica superior de 2.ª classe (estagiária) de ensino básico 1.º ciclo, e Anabela Glória Alves Gomes, para exercer funções de técnica superior de animação e produção artística de 2.ª classe (estagiária), considerando a necessidade temporária de apoio ao crescente número de crianças/alunos do ensino primário que frequentam o ATL da Câmara Municipal de Paredes, na vertente de apoio à família.

31 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343498.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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