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Aviso 6685/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6685/2005 (2.ª série) - AP. - Considerando o disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 15.º, n.º 6, e 93.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e artigo 20.º, n.º 2, alínea b), da Lei 159/99, de 14 de Setembro, incumbe aos órgãos municipais propor e proceder à classificação de bens culturais considerados de interesse municipal.

Nos termos das alíneas c), d), e), f), h) e i) do artigo 17.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, conforme edital 28/2005, publicado no Boletim Municipal n.º 583, de 21 de Abril, com as correcções efectuadas no despacho 128/P/2005 no Boletim Municipal n.º 1660, de 21 de Julho, se torna público que foi determinada a classificação de imóvel de interesse municipal do conjunto constituído pela Igreja de São Lourenço e Palácio da Rosa, sito na freguesia do Socorro, em Lisboa.

10 de Agosto de 2005. - A Vereadora da Câmara, Maria Manuel Pinto Barbosa.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343449.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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