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Aviso 6660/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6660/2005 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo resolutivo certo. - Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vereador da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competências que lhe foram delegadas, torna público que, na sequência de despacho do presidente desta autarquia, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, renovável, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Carlos Augusto Ucha Alvarenga Alves, para a categoria de operário, jardineiro, índice 142, 1.º escalão, vencimento mensal ilíquido de 450,37 euros, com início a 15 de Julho de 2005. Torna igualmente público que, de acordo com a redacção que foi dada aos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo, sujeitos ao regime da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por aplicação do seu artigo 26.º, n.º 1, com Maria José Velez Pereira Oliveira e Ana Cristina Correia Santos, com a categoria de auxiliar administrativo, índice 128, 1.º escalão, vencimento mensal ilíquido de 405,96 euros, produzindo efeitos a 16 de Agosto e 1 de Setembro do corrente ano, respectivamente, na sequência de despacho do vice-presidente desta autarquia, em substituição do presidente de Câmara, datado de 21 de Julho do corrente ano, pelo período de seis meses; com Cláudia Sofia Gamelas Ferreira, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe, na área de direito, índice 400, 1.º escalão, vencimento mensal ilíquido de 1268,64 euros, pelo período de um ano e produzindo efeitos a 1 de Julho do corrente ano, na sequência de despacho do presidente de Câmara datado de 14 de Junho de 2005, e com Vitória do Céu Loureiro Lerias com a categoria de técnica superior de 2.ª classe, educação social, índice 400, 1.º escalão, vencimento mensal ilíquido de 1268,64 euros, pelo período de um ano e produzindo efeitos a 1 de Agosto do corrente ano, na sequência de despacho do presidente de Câmara datado de 4 de Junho de 2005.

29 de Agosto de 2005. - O Vereador, com competência delegada, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343422.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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