Aviso 8477/2005 (2.ª série). - Concurso n.º 15/2005 - concurso interno de acesso geral para provimento de um assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo. - 1 - Por despacho do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 7 de Setembro de 2005, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996.

No cumprimento do estipulado pelo Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, a publicação do presente aviso foi precedida de consulta através da BEP relativa ao pessoal na situação de inactividade, bem como solicitada à DGAP a emissão de declaração de inexistência, tendo esta informado não haver pessoal nas condições requeridas através do ofício n.º 2302, de 22 de Março de 2005.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e extingue-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo principal as funções constantes do Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.

5 - Local de trabalho - serviços de âmbito sub-regional.

6 - Vencimento - de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - As regalias sociais e condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Gerais - os necessários para o provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Especiais - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

8.3 - A falta de classificação de serviço em número de anos igual ao do tempo de serviço exigido como condição especial de candidatura poderá ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do candidato, devendo o candidato requerer ao júri do concurso, no momento da apresentação da candidatura, a adequada ponderação do currículo profissional do candidato relativamente ao período que não foi objecto de avaliação.

9 - O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.2 - A ordenação final dos concorrentes será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador sub-regional de saúde da Guarda, sita na Avenida da Rainha D. Amélia, sem número, 6301-858 Guarda, e entregue no Serviço de Expediente Geral durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

10.2 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Declaração, passada pelo serviço de origem, na qual conste, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço dos últimos três anos;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Três exemplares do curriculum vitae.

10.3 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.4 - Os candidatos que sejam funcionários da Sub-Região de Saúde da Guarda ficam dispensados de apresentar os documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão, bem como os referidos nas alíneas b) e c) do n.º 10.2 do presente aviso, desde que constem nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, declarar sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles, devendo os outros candidatos apresentar a documentação exigida no n.º 10.2 e declarar sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram em relação a cada um dos requisitos gerais.

10.5 - Requerimento tipo a apresentar:

Exmo. Sr. Coordenador Sub-Regional de Saúde da Guarda:

... (nome), ... (categoria), a exercer funções no ..., nascido em .../.../..., de nacionalidade ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de .../.../..., passado pelo arquivo de identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., ... (código postal), tendo como habilitações literárias ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para provimento de um assistente administrativo principal do quadro de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional, aberto pelo aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...

Mais declaro, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos gerais de admissão: ...

Anexo à presente candidatura os seguintes documentos: ...

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

11 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final será efectuadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Composição do júri:

Presidente - Olinda Fernanda Carrajola Aragonez Mota Almeida, chefe de secção dos serviços de âmbito sub-regional.

Vogais efectivos:

Margarida Maria Pinto da Costa Ribas, assistente administrativa especialista dos serviços de âmbito sub-regional Idalina de Jesus Isidoro Ramos Pires, assistente administrativa especialista dos serviços de âmbito sub-regional.

Vogais suplentes:

Adelino Eduardo Lopes Brás, assistente administrativo especialista dos serviços de âmbito sub-regional.

Isilda da Fonseca Pinto Antunes, assistente administrativa especialista dos serviços de âmbito sub-regional.

13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos legais pelo 1.º vogal efectivo

13 de Setembro de 2005. - A Coordenadora, Isabel Coelho Antunes.