Despacho 20 536/2005 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, designadamente director de serviços, seja efectuado, por selecção, de entre os funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º e que, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que a licenciada Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz reúne os requisitos gerais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidora de um relevante currículo profissional e detém perfil e experiência profissionais adequados ao cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, tendo em conta o consignado no artigo 17.º do Decreto-Lei 160/99, de 11 de Maio, e, ainda, de acordo com o n.º 4 do artigo 37.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino o seguinte:

1 - É nomeada, por urgente conveniência de serviço, em comissão de serviço, pelo período de três anos, chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., a licenciada Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz, assessora jurídica do quadro deste Centro.

2 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2005.

16 de Setembro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Gertrudes Conceição Loureiro.

Nota curricular

Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz, licenciada em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1987.

Frequentou e concluiu o estágio de advocacia, com a classificação final de 16 valores.

Membro da Ordem dos Advogados.

Entre 1991 e 1995 foi articulista e responsável pelo consultório jurídico de uma publicação mensal de tiragem nacional.

Entre 1991 e 1995 colaborou, como consulente, com o Gabinete Jurídico da Ordem dos Advogados.

Admitida, em 2 de Março de 1992, na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais (CNSDP), presentemente Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., (CNPRP), através de contrato a prazo, para exercer funções de jurista e advogada no Gabinete Jurídico e de Contencioso.

Nomeada técnica superior de 2.ª classe dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do quadro da CNSDP, em 1992.

Nomeada coordenadora do Gabinete Jurídico e de Contencioso da ex-CNSDP, em 1995.

Nomeada técnica superior de 1.ª classe dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do quadro do CNPRP, em 1996.

Nomeada consultora jurídica principal do quadro de pessoal do CNPRP, em 2000.

Nomeada assessora jurídica do quadro de pessoal do CNPRP, em 2004.

Nomeada chefe de divisão do Gabinete Jurídico e de Contencioso, em regime de substituição, em Janeiro de 2005.

Das actividades desenvolvidas na ex-CNSDP e no CNPRP fazem parte as intervenções em tribunal em representação da instituição, num número elevado de actos judiciais, bem como a participação activa em grupos de trabalho, nomeadamente na regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei 100/97, de 13 de Setembro.

Integrou o grupo de trabalho, para dar contributo ao projecto de artigo para EUROGIP (Groupement de l'Institution Prévention de la Sécurité Sociale pour l'Europe).

Representou a CNSDP no grupo de trabalho para a elaboração do projecto de diploma sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Integrou, no Ministério do Emprego e da Solidariedade, o grupo de trabalho que elaborou o Guia do Beneficiário e o Guia do Contribuinte.

Integrou a equipa executiva no âmbito do projecto informático "Criação de uma nova base de dados de riscos profissionais".