Despacho 20 444/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências no âmbito da administração e gestão. - 1 - No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, através do despacho 19 710/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de Setembro de 2005, delego e subdelego no vice-presidente da direcção do Instituto do Desporto de Portugal, licenciado Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - No âmbito da Direcção de Serviços de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, do Gabinete de Relações Internacionais, do Complexo Desportivo da Lapa e das delegações distritais, despachar todos os assuntos relativos à gestão corrente, bem como a respectiva assinatura de correspondência;
1.2 - Assegurar a minha substituição durante as minhas ausências, faltas ou impedimentos.
2 - A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Agosto de 2005, ficando assim ratificados todos os actos entretanto realizados que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
14 de Setembro de 2005. - O Presidente da Direcção, Luís Bettencourt Sardinha.
