Despacho 20 071/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Manuel Simões Azenha, procurador da República no círculo judicial de Faro, por acumulação destas funções com as de procurador da República no Tribunal Judicial de Faro, com exclusão dos Tribunais de Família e Menores e do Trabalho de Faro, no período compreendido entre 22 de Junho e 21 de Dezembro de 2004, com exclusão do período das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.