Despacho 20069/2005, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
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Data:
2005-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 069/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração auferida pela licenciada Ana Rita Alves de Sousa Almeida Guerra, a exercer as funções de substituta do procurador-adjunto da Comarca de Cuba do Alentejo, para 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público. Tal aumento produzirá efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2005.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340713.dre.pdf .
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