Despacho 20 064/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo arttigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado António Carlos Fernandes de Carvalho, procurador-adjunto do 3.º Juízo da Comarca de Felgueiras, pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de procurador-adjunto do 1.º Juízo do mesmo Tribunal no período compreendido entre 12 de Fevereiro e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.