Despacho 20 061/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Adão Paulo Marinho da Conceição Carvalho, procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Olhão, por acumulação de funções no Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, no período compreendido entre 21 de Fevereiro e 22 de Maio de 2005, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.