Despacho 20 048/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Antónia do Monte Ramos Soares, procuradora-adjunta nos juízos criminais de Lisboa, que acumula aquelas funções com as de procuradora-adjunta no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, pela acumulação de funções com o exercício funcional na comarca de Mafra, que exerceu durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004, com exclusão do período das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.