Despacho 20 043/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 6, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de parecer nesse sentido emitido pelo Vice-Procurador-Geral da República (com competência delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público), autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Maria José Fernandes, procuradora da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, por acumulação de tais funções com as de procurador da República na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas no período compreendido entre 15 de Setembro e 4 de Dezembro de 2004, com exclusão do período de férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
