Despacho 20 041/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Bárbara Cristina Jorge Mesquita Alves, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, por acumulação destas funções com as que exerceu no mesmo Tribunal, em substituição da procuradora-adjunta Ana Margarida Nunes Simões, por impedimento desta, durante o período de tempo compreendido entre 28 de Julho e 9 de Novembro de 2002, com excepção das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.