Despacho 20 034/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Mário António Simões Lourenço de Neves Cunha, procurador-adjunto do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto do Tribunal de Família e Menores de Setúbal, com efeitos a partir de 13 de Julho de 2004 e enquanto se mantiver a acumulação, com exclusão do período das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.