Despacho 20029/2005, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
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Data:
2005-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 029/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 6 do artigo 63.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Joaquim Moreira Gomes, procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por acumulação de funções no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 23 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340673.dre.pdf .
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