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Portaria 129/74, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Fixa normas relativas à promoção de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

Texto do documento

Portaria 129/74

de 19 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 35422, de 29 de Dezembro de 1945, o seguinte:

1. Para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, será publicada a classificação dos candidatos correspondentes ao número de vagas existentes na data da decisão do júri e das que se prevê venham a dar-se não só por motivo de promoção à classe imediata, mediante concurso que esteja a correr os seus trâmites, como também pela manutenção na situação de actividade fora do quadro de candidatos a promover.

2. As vagas que se verificarem nos mesmos quadros, dentro do prazo de um ano, a contar da data daquela publicação, serão ainda preenchidas em consequência do mesmo concurso, para o que a Repartição de Serviços Administrativos fará publicar no Diário do Governo, à medida que elas forem surgindo, o nome do candidato ou candidatos que se seguem na ordem de promoção.

3. O disposto nesta portaria é aplicável aos concursos de promoção cuja classificação ainda não tenha sido enviada para publicação no Diário do Governo.

4. Ficam revogados o § 2.º do n.º 47 da Portaria 22624, de 7 de Abril de 1967, e a Portaria 23991, de 27 de Março de 1969.

Secretaria de Estado da Agricultura, 4 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/02/19/plain-233982.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233982.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1945-12-29 - Decreto-Lei 35422 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-07 - Portaria 22624 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Estabelece as normas que passam a regulamentar o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Substitui as Portarias n.os 16730, 17099, 20681 e 21588.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-27 - Portaria 23991 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Estabelece preceitos a observar nos concursos para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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