Ao Decreto-Lei n.º 372/72, de 2 de Outubro, que substitui Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical por duas instituições com as designações de Instituto de Higiene e de Medicina Tropical e de Escola Nacional de Saúde Pública.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 2 de Outubro de 1972, o Decreto-Lei 372/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

No n.º 1 do artigo 8.º, onde se lê: «À Escola de Saúde Pública aplica-se o regime estabelecido pela Portaria 399/72, de 25 de Agosto ...», deve ler-se: «À Escola Nacional de Saúde Pública aplica-se o regime estabelecido pela Portaria 499/72, de 25 de Agosto ...» No n.º 2 do mesmo artigo e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, onde se lê: «... Escola de Saúde Pública ...», deve ler-se: «... Escola Nacional de Saúde Pública ...» Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-07-21 - Portaria 399/72 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

  Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1972-1973, por cada quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor.

• 1972-08-25 - Portaria 499/72 - Ministério da Saúde e Assistência

  Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para instalação dos serviços do Instituto Nacional de Saúde do Dr. Ricardo Jorge.

• 1972-10-02 - Decreto-Lei 372/72 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece a cisão da Escola Nacional de Saúde Pública e de medicina Tropical em duas Instituições com as designações de Instituto de Higiene e Medicina Tropical e de Escola Nacional de Saúde Pública.