Despacho 19 299/2005 (2.ª série). - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade ao processo administrativo desta Secretaria-Geral, delego, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e em conjugação com o previsto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a competência para a prática dos seguintes actos no dirigente intermédio do 2.º grau, director de serviços financeiros e patrimoniais Dr. Ângelo José Travassos Rosário:
1 - Autorizar despesas correntes em conta de fundo de maneio, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;
2 - Assinatura de requisições para aquisição de bens e serviços;
3 - Assinatura de documentos cujo preenchimento resulte da compilação de elementos existentes na respectiva Direcção de Serviços, bem como os que comuniquem despachos ou capeiem a remessa de documentos;
4 - Autorizar o processamento de despesas, previamente cabimentadas, cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços após o prazo regulamentar;
5 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao valor de Euro 1000;
6 - Autorizar alterações orçamentais horizontais;
7 - Autorizar requisições de pedidos de libertação de crédito às competentes delegações do director-geral do Orçamento dentro dos condicionalismos legais, nos termos do n.º 26.4 da circular n.º 1225-A, da Direcção-Geral do Orçamento, de 4 de Março de 1994;
8 - Autorizar pagamentos de despesas autorizadas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
9 - Na falta ou impedimento do director de serviços Financeiros e Patrimoniais as competências ora objecto de delegação serão assumidas pela chefe de divisão de Programação, Gestão Financeira e Patrimonial Dr.ª Ana Paula Aurora Serrão Fernandes.
O presente despacho ratifica todos actos praticados, no âmbito dos poderes ora delgados, pelo dirigente supramencionado desde 11 de Abril.
29 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório.
