Portaria 352/2008, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 89/2008, Série I de 2008-05-08.
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Data:
2008-05-08
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Secções desta página::
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-DGRF).
Portaria 352/2008
de 8 de Maio
Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do
Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo, com o número de identificação fiscal 508060214 e sede na Rua Direita, 51, 6200-737 Tortosendo, a zona de caça associativa do Tortosendo (processo 4836-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã, com a área de 803 ha.
2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 13 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 30 de Abril de 2008.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/08/plain-233797.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233797.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2009-04-08 -
Portaria
375/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 352/2008, de 8 de Maio, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN).
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2010-01-29 -
Portaria
65/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Corrige a delimitação da zona de caça associativa de Tortosendo e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio, São Martinho e Tortosendo, todas do município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN).
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