Corrige a delimitação da zona de caça associativa de Tortosendo e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio, São Martinho e Tortosendo, todas do município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN).

Portaria 65/2010

de 29 de Janeiro

Pela Portaria 352/2008, de 8 de Maio, alterada pela Portaria 375/2009, de 8 de Abril, foi concessionada a zona de caça associativa do Tortosendo (processo 4386-AFN), situada no município da Covilhã, à Associação de Caça e Pesca de Tortosendo, que entretanto requer a anexação de outros prédios rústicos e em simultâneo a correcção da delimitação desta zona de caça, uma vez que a planta anexa à Portaria 352/2008, de 8 de Maio, não incluía todos os prédios rústicos que integravam a concessão.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção e após audição do Conselho Cinegético Municipal da Covilhã, de acordo com a alínea d) do 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É corrigida a delimitação da zona de caça associativa de Tortosendo (processo 4836-AFN) e são anexados vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Cortes do Meio, São Martinho e Tortosendo, todas do município da Covilhã, com a área de 456 ha, ficando a mesma com a área total de 1259 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 14 de Janeiro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-05-08 - Portaria 352/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-DGRF).

• 2009-04-08 - Portaria 375/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 352/2008, de 8 de Maio, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN).