Despacho 19 208/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Francisco Manuel das Neves Martins, procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Portimão, por acumulação destas funções nesse Tribunal, em que esteve por preencher um dos lugares de procurador-adjunto, no período compreendido entre 5 de Dezembro de 1997 e 29 de Junho de 1998, com exclusão das férias judiciais.

19 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.