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Decreto-lei 97/89, de 29 de Março

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Sumário

Actualiza as remunerações dos militares para o ano de 1989.

Texto do documento

Decreto-Lei 97/89

de 29 de Março

Pelo presente diploma procede-se à actualização das remunerações dos militares para 1989, em conformidade com idêntica medida tomada relativamente ao funcionalismo público.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Remuneração base

A tabela de remunerações base a abonar mensalmente aos militares dos quadros permanentes, aos militares em regime de contrato e equiparados, às praças readmitidas e reconduzidas e aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar, da Academia da Força Aérea e das escolas de formação de sargentos passa a ser a constante do quadro anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Artigo 2.º

Despesas de representação

As despesas de representação dos generais de quatro estrelas e dos almirantes são fixadas em 10% da respectiva remuneração base, correspondente a zero diuturnidades.

Artigo 3.º

Ajudas de custo

1 - As ajudas de custo previstas no Decreto-Lei 119/85, de 22 de Abril, passam a ter os seguintes valores:

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea ... 6200$00 Oficiais generais ... 5500$00 Oficiais superiores ... 5500$00 Outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes ... 4500$00 Sargentos-mores e sargentos-chefes ... 4500$00 Outros sargentos, furriéis e subsargentos ... 4100$00 Primeiros-despenseiros, praças do grupo A da Armada, praças readmitidas, contratadas e convocadas do Exército e da Força Aérea e outras praças ...

4100$00 2 - No caso de deslocação em que um militar acompanhe entidade de escalão superior, terá direito ao pagamento pelo escalão imediatamente superior ao seu, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do diploma referido no número anterior.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

As alterações estabelecidas pelo presente diploma produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

Mantém-se em vigor o Decreto-Lei 190/88, de 28 de Maio, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em Portalegre em 16 de Março de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Março de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 97/89, de 29 de Março

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/03/29/plain-23368.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23368.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-14 - Decreto-Lei 57/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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