Rectifica a publicação da Portaria n.º 314/2008, no DR. 2ª Série, n.º 64, de 1 de Abril, por inobservância do disposto na alínea p) do n.º 2 do art 3º da Lei nº 74/98, de 11 de Novembro na redacção dada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto.

Rectificação 939/2008

No Diário da República, 2.ª Série, n.º 64, de 1 de Abril, foi publicada a Portaria 314/2008, cujo sumário corresponde a um despacho com diferente conteúdo.

Verifica-se ainda que a referida portaria, de conteúdo genérico, foi indevidamente publicada na 2.ª Série, com inobservância do disposto na alínea p) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 74/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pela Lei 42/2007, de 24 de Agosto.

Considerando que, entretanto, a situação foi resolvida com a publicação da Portaria 252/2008, no Diário da República, 1.ª Série, de 4 de Abril, bem como do Despacho 10719/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Abril, importa ainda corrigir aqueles erros materiais.

Assim, nos termos dos n.º s 4.7 e 4.8 do Despacho Normativo 38/2006, de 30 de Junho, na redacção dada pelo Despacho Normativo 41-A/2007, de 31 de Dezembro, declara-se nula e sem efeito a publicação da Portaria 314/2008, ocorrida no Diário da República, 2.ª Série, n.º 64, de 1 de Abril.

17 de Abril de 2008. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2007-08-24 - Lei 42/2007 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, procedendo à respectiva republicação.

• 2008-04-04 - Portaria 252/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS).