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Despacho (extracto) 5150/2005, de 29 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5150/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho dos Ministros da Saúde e das Finanças de 21 de Junho de 2004:

Maria Soledad Sendino Perez, enfermeira - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 52/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos a partir de 19 de Setembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Julho de 2005. - A Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, Maria Adelaide Canas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2336374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 52/98 - Ministério da Educação

    Dispensa de apresentação e discussão da dissertação, prevista no Decreto-Lei 301/72 de 14-Agosto, os actuais professores associados da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto e da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, nomeados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 519-M1/79, de 29 de Dezembro, de forma a possibilitar o respectivo acesso ao título de agregação.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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