Aprova o lançamento do procedimento prévio para a celebração de uma parceria público-privada relativa ao contrato de gestão do Edifício Hospitalar do Hospital Central do Algarve, incluindo os respectivos programa do procedimento e caderno de encargos.

Despacho 12498-A/2008

Considerando que, nos termos do procedimento consagrado nos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho, foi concluído o processo de preparação e estudo do projecto de parceria do novo Hospital Central do Algarve, tendo sido emitido o relatório fundamentado aí previsto, acompanhado de um estudo estratégico e económico-financeiro, e de um programa do procedimento e caderno de encargos;

Considerando que o projecto de parceria, submetido à consideração, define claramente os objectivos e os resultados pretendidos, preconizando uma adequada partilha de riscos com o parceiro privado que vier a ser seleccionado em concurso público;

Considerando os elevados custos de elaboração de propostas suportados pelo mercado quer os custos, também elevados, suportados pelo Estado com a avaliação dessas mesmas propostas, considera-se adequado o recurso ao procedimento alternativo previsto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar 10/2003, de 28 de Abril, com introdução no procedimento concursal de uma fase de qualificação prévia e a selecção de apenas três concorrentes para apresentação de propostas, o que permitirá obter poupanças significativas ao nível de custos de transacção para o sector privado e para a Administração bem como reduzir de forma significativa os prazos de decisão;

Considerando que se verificaram as vantagens ex ante da parceria, na tripla óptica da economia, eficiência e eficácia, assim como foi determinado o respectivo custo público comparável;

Considerando que a recomendação do relatório fundamentado, apresentado pela referida comissão de acompanhamento, é de que se proceda ao lançamento do procedimento prévio para a celebração do contrato de gestão do Edifício do Hospital Central do Algarve, e que se mostram cumpridas todas as disposições legais aplicáveis:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho, aprova-se o lançamento do procedimento prévio para a celebração de uma parceria público-privada relativa ao contrato de gestão do Edifício Hospitalar do Hospital Central do Algarve, incluindo os respectivos programa do procedimento e caderno de encargos.

29 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

  Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

• 2003-04-28 - Decreto Regulamentar 10/2003 - Ministério da Saúde

  Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde.

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 141/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas. Republicado com a redacção actual.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a adoção do processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo Hospital Central do Algarve