Despacho 17 952/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no governador militar de Lisboa. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 15 594/2005, de 1 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, subdelego no governador militar de Lisboa, tenente-general Armando de Almeida Martins, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Governo Militar de Lisboa:
a) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, com base no disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro;
b) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até Euro 250 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
c) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército.
2 - A competência prevista na alínea c) do número anterior, quando a indemnização seja fixada por acordo com o lesado, fica limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.
3 - Mantém-se em vigor o meu despacho 621/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8 de 10 de Janeiro de 2004, com excepção do disposto nos seus n.os 3 e 4.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo governador militar de Lisboa que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
22 de Julho de 2005. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.