Despacho 17 752/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na licenciada Maria Cecília de Jesus Henriques, subdirectora do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Definir e promover a aquisição dos fundos arquivísticos, nomeadamente a título de compra, dacção, depósito, doação, incorporação, herança, legado, permuta ou reintegração;
b) Exercer em nome do Estado o direito de preferência nos casos de alienação de espécies valiosas ou de interesse, ainda que não inventariadas.
Delego igualmente na referida subdirectora o poder necessário para a prática dos actos constantes no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 60/97, de 20 de Março.
2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela licenciada Maria Cecília de Jesus Henriques desde o dia 11 de Julho de 2005 no âmbito do disposto no n.º 1.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
14 de Julho de 2005. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.
