Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973.

Portaria 48/74

de 26 de Janeiro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado Português de Moçambique no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o ano de 1973;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 8.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral do Estado de Moçambique, tomando como contrapartida parte do empréstimo denominado «Obrigações de Fomento Ultramarino, 6%, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», autorizado pelo Decreto-Lei 49414, de 24 de Novembro de 1969, e cujo montante foi elevado pelo Decreto-Lei 664/73, de 15 de Dezembro, abra um crédito especial de 250000000$00, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 3011.º, n.º 8), alínea a) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes rodoviários», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973.

Ministério do Ultramar, 19 de Janeiro. de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49414 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos.

• 1973-12-15 - Decreto-Lei 664/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Eleva para 1450000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969.