Aviso 5666/2005, de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora
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Fonte: Diário da República n.º 157/2005, Apêndice 112/2005, Série II de 2005-08-17.
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Data:
2005-08-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 5666/2005 (2.ª série) - AP. - De acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 23 de Maio de 2005, foi autorizada a seguinte celebração de contrato a termo resolutivo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 Junho, conjugado com o artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto:
José da Conceição Nunes, com a categoria equiparada à de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, remunerada pelo escalão 1, índice 155, com início em 3 de Julho de 2005, pelo prazo de seis meses. [Isento de visto do Tribunal de Contas, alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
7 de Julho de 2005. - O Director-Delegado, João Manuel da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2333860.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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