Despacho 17 201/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pela deliberação 861, de 24 de Junho de 2005, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e pelo despacho 14 001, de 24 de Junho de 2005, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, decido subdelegar a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Competência genérica:

1.1 - No director de serviços de Administração Geral, no director de serviços de Saúde e no chefe de divisão de Apoio Técnico:

1.1.1 - Solicitar a outras direcções de serviço e divisões informações e pareceres necessários aos despachos que tenham competência para proferir;

1.1.2 - Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que correm pelos respectivos serviços, com excepção da destinada aos gabinetes dos membros do Governo, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça, às autarquias locais e às direcções-gerais, aos membros dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde e aos coordenadores das sub-regiões;

1.1.3 - Aprovar o plano de férias e suas alterações, bem como acumulações nos termos legais;

1.1.4 - Justificar ou injustificar faltas;

1.1.5 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional;

1.1.6 - Autorizar as requisições do transporte mais económico ou adequado à natureza da missão, incluindo o recurso a passes ou assinaturas de transporte público, bem como a automóvel de aluguer, e a utilização de carro próprio, nos termos das disposições legais em vigor;

1.1.7 - Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo, até aos limites legais;

1.1.8 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes realizadas no País, desde que não resultem encargos, remetendo trimestralmente à DGRH listagem das autorizações;

1.1.9 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respectivos pedidos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com obrigatoriedade de comunicação à DGRH;

1.1.10 - Dinamizar o processo de avaliação do desempenho, garantindo a sua aplicação uniforme.

2 - Competência específica:

2.1 - Na directora de serviços de Administração Geral:

2.1.1 - Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concursos, excepto a homologação da acta, contendo a lista de classificação final, bem como as respectivas nomeações;

2.1.2 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, nos termos das disposições legais em vigor, e adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;

2.1.3 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;

2.1.4 - Conferir posse e confirmar a nomeação ao pessoal da Sub-Região, exceptuando o pessoal médico, de enfermagem e o que assume cargos de chefia ou direcção:

2.1.5 - Homologar as classificações de serviço;

2.1.6 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

2.1.7 - Mandar verificar o estado de doença, comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, no que respeita ao pessoal da sede;

2.1.8 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, no que respeita ao pessoal da sede;

2.1.9 - Autorizar o processamento das despesas resultantes das deslocações em serviço efectuadas e a aposição do visto do boletim itinerário, incluindo na utilização de carro próprio;

2.1.10 - Qualificar como acidente de serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

2.1.11 - Autorizar a reposição em prestações prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

2.1.12 - Praticar todos os actos subsequentes a autorização de despesas, nomeadamente movimentar todas as contas a débito e a crédito incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências referentes à execução das decisões proferidas em processo. Esta movimentação carece sempre de duas assinaturas;

2.1.13 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

2.1.13.1 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º - até Euro 200 000;

2.1.13.2 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º - até Euro 300 000;

2.1.13.3 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado para a despesa não exceder Euro 125 000;

2.1.14 - Autorizar a aquisição de fardamento, resguardos e calçado, findos os períodos legais de duração, desde que com o devido cabimento orçamental;

2.1.15 - Autorizar a actualização de contratos de seguro e de arrendamento sempre que resulte de imposição legal;

2.1.16 - Autorizar as despesas resultantes da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 20 000;

2.1.17 - Autorizar o início de funções do pessoal de enfermagem nos processos de acumulação devidamente instruídos e autorizados, bem como a cessação das mesmas;

2.1.18 - Autorizar a constituição e extinção de fundos de maneio bem como a actualização dos respectivos montantes;

2.2 - Na directora de serviços de Saúde:

2.2.1 - Autorizar o reembolso aos utentes de despesas com assistência médica e medicamentosa, nos recursos à medicina privada, até ao montante de Euro 5000;

2.2.2 - Autorizar o tratamento de doentes em hemodiálise, em centros extra-hospitalares, sempre que seja comunicada impossibilidade dos hospitais na efectivação dos tratamentos, e sob proposta dos mesmos;

2.2.3 - Nomear os orientadores de formação previstos no n.º 15 do Regulamento dos Internatos Complementares, aprovado pela Portaria 695/95, de 30 de Junho.

3 - No chefe de divisão de Apoio Técnico:

3.1 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, nos termos das disposições legais em vigor, e adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;

3.2 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, no que respeita ao pessoal da sede;

3.3 - Autorizar o processamento das despesas resultantes das deslocações em serviço efectuadas e a aposição do visto do boletim itinerário, incluindo na utilização de carro próprio;

3.4 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

3.4.1 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º - até Euro 200 000;

3.4.2 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º - até Euro 300 000;

3.4.3 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado para a despesa não exceder Euro 125 000;

3.5 - Autorizar as despesas resultantes da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 20 000.

4 - Na directora de serviços de Administração Geral, na directora de serviços de Saúde, nos chefes de divisão de Gestão de Recursos Humanos, Gestão Financeira e Apoio Técnico:

4.1 - A competência para a movimentação referida no n.º 2.1.12.

5 - Estas competências são conferidas aos licenciados Maria Elisa Ferreirinha Silva Nata, directora de serviços de Administração Geral, Maria Virgínia Silva Lobo Teixeira do Vale, directora de serviços de Saúde, José Teotónio Rangel Rodrigues, chefe de divisão de Apoio Técnico, Maria Leonor Baptista de Sousa Eirado, chefe de divisão da Gestão de Recursos Humanos, e Maria Teresa Aldegundes Dias Leite Valente Neves Guimarães, chefe de divisão da Gestão Financeira, que ficam também autorizados a subdelegarem em todos os níveis de pessoal dirigente as competências ora subdelegadas.

Este despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2005, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados.

19 de Julho de 2005. - A Coordenadora, Maria Georgina Cruz.